LEI Nº 837, De 10 de Agôsto de 1971

Autoriza conceder subvenção.

O ENGENHEIRO JOSÉ MARCILIO BALDOCHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:-

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma subvenção de CR$6.000,00 (seis mil cruzeiros),no presente exercício à Santa Casa de Misericórdia de Batatais.

Parágrafo único. - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, em 10 de Agôsto de 1.971.

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Engº José Marcilio Baldochi
- Prefeito Municipal -

PUBLICADA NA SECRETARIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, na data supra.

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Rinaldi Pesenti
Secretário